ANÁLISE DA MP 927/2020. ALTERNATIVAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DA CRISE GERADA PELO COVID-19

ANÁLISE DA MP 927/2020.

ALTERNATIVAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DA CRISE GERADA PELO COVID-19

Por Lethicia Domingues Nunes[1]

Foi publicada a Medida Provisória nº 927/2020, em Edição Extra do Diário Oficial da União, em 22/03/2020, que, em suma, traz alternativas trabalhistas para assegurar o emprego e o salário durante este período de CALAMIDADE PÚBLICA que estamos enfrentando.

Em virtude da imprevisibilidade da situação e de suas consequências, é necessário analisar as opções jurídicas passíveis de implementação para tentar diminuir os impactos da pandemia nas atividades empresariais.

A MP 927/2020 flexibiliza regras trabalhistas durante a crise gerada pelo COVID-19 e permite a adoção de medidas como: teletrabalho; a antecipação de férias individuais; a concessão de férias coletivas; o aproveitamento e a antecipação de feriados, dentre outras.

  • CELEBRAÇÃO DE ACORDO INDIVIDUAIS

Na tentativa de garantir a permanência do maior número de vínculos empregatícios, a MP 927/2020 em seu artigo 2º permite a celebração de acordos individuais escritos que prevaleçam sobre a lei e eventuais convenções coletivas.

Apesar da MP prever que o acordo individual escrito terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, deverão ser respeitados os limites estabelecidos na Constituição Federal.

Dessa forma, sugere-se atenção na realização de tais acordos individuais, garantindo sempre os direitos básicos e fundamentais dos empregados. Sugerimos sempre a intermediação de advogado para avaliação dos acordos celebrados.

  • DO TELETRABALHO

As regras celetistas para a concessão do teletrabalho (home office) foram flexibilizadas.

Durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho.

A MP 927 prevê que o empregado deve ser notificado com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico (basta, portanto, o envio de uma mensagem ao celular ou por e-mail).

O teletrabalho não será configurado como trabalho externo, será um regime provisório que irá durar enquanto existir o estado de calamidade pública.

Caso o empregado não tenha acesso à internet ou a computador, a empresa deverá arcar com o custo, fornecendo as ferramentas, podendo ser em comodato. Os custos com o uso de telefone devem ser igualmente suportados pela empresa, dos quais não poderá ser considerado salário-utilidade.

O empregador terá o prazo de 30 dias, contado da data da mudança do regime de trabalho, para prever em termo aditivo ao contato de trabalho sobre as disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho.

A utilização de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada não será considerada como se fossem horas extras.

A MP permite também a adoção do regime de teletrabalho para estagiários e aprendizes.

  • DAS REGRAS ESPECIAIS QUANTO À CONCESSÃO DAS FÉRIAS

O empregador poderá antecipar as férias individuais, inclusive de quem não tem o período aquisitivo completo. Deve ser indicado o período de férias não inferior a 5 dias corridos, e priorizados os empregados que pertencem a grupo de risco do Covid-19.

A comunicação da data do gozo das férias pode se dar com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico (basta, portanto, o envio de uma mensagem ao celular).

Empregado e empregador poderão negociar a antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual escrito.

Não é necessário antecipar o pagamento das férias, este pode ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo e o pagamento do terço de férias, por sua vez, poderá ser até a data em que é devido o pagamento do 13º salário (dezembro de 2020).

Para as atividades relacionadas à saúde e áreas essenciais, que terão um aumento de demanda neste período, as férias poderão ser canceladas.

Para as férias coletivas, fica dispensada a comunicação prévia do Ministério da Economia e do Sindicato, bastando comunicar os trabalhadores com 48 horas de antecedência. Não serão aplicáveis às férias coletivas o mínimo de 5 dias e o máximo de 30 dias para sua fruição.

  • DA ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS

O gozo de feriados federais, estaduais, municipais que não são religiosos poderão ser antecipados pelo empregador, que deverá notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados com antecedência de, no mínimo, 48 horas.

Já com relação aos feriados religiosos, poderão ser antecipados, desde que haja concordância através de acordo individual escrito do empregado.

  • INTERRUPÇÃO – BANCO DE HORAS

O empregador poderá interromper as atividades e instituir regime de compensação de jornada, por meio de banco de horas, mediante acordo individual ou coletivo.

A MP autoriza a criação de banco de horas especial, sem necessidade da participação do sindicato, cuja compensação das horas do período da pandemia dar-se-á no prazo de até 18 (dezoito) meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

A compensação deverá respeitar o limite de prorrogação de jornada em até 2 horas diárias, desde que não exceda 10 horas diárias.

Às categorias que já possuem banco de horas especial, o orientado é a busca da renegociação para adaptação ao texto legal.

  • DA SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO

Durante estado de calamidade pública, não será necessário realizar exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, que serão realizados no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de encerramento do estado de calamidade pública.

O exame demissional continua sendo obrigatório e só poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 180 (cento e oitenta) dias, como no caso dos contratos de experiência. Fica suspensa a obrigatoriedade de realização de treinamentos de segurança periódicos e eventuais dos atuais empregados.

Os treinamentos serão realizados no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

  • DA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – DIRECIONAMENTO PARA QUALIFICAÇÃO

O empregador poderá suspender o contrato de trabalho, pelo prazo de até 4 meses, afastando, portanto, o pagamento de salários ou quaisquer benefícios e encargos, com a consequente cessação da prestação dos serviços pelos empregados para o exercício de cursos profissionalizantes, independentemente de autorização de acordo ou convenção coletiva.

A suspensão deverá ser registrada em carteira de trabalho e poderá ser concedida individualmente ou para grupo de empregados.

Durante o período de suspensão o empregador poderá conceder ajuda compensatória mensal (facultativo) com valor definido livremente entre empregado e empregador, via negociação individual.

Caso o curso de qualificação profissional não seja efetivamente ministrado, ou fornecido pelo empregador, ou ainda,  se for fornecido  o curso mas o empregado continuar trabalhando, o empregador estará descumprindo a medida e, nesse caso estará sujeito a penalidades, sendo descaracterizado o período de suspensão e estará sujeito ao pagamento imediato dos salários e encargos do período, bem como penalidades administrativas.

  • DO PAGAMENTO DO FGTS DE MARÇO, ABRIL E MAIO DE 2020

Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020.

O recolhimento das competências de março, abril e maio de 2020 poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos, para isso, o empregador fica obrigado a declarar as informações, até 20 de junho de 2020.

Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho o empregador ficará obrigado a antecipar os pagamentos.

  • OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA TRABALHISTA

Os casos de contaminação pelo Coronavírus não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.

O orientado, portanto, é que o empregador não coloque o empregado em risco maior (o deslocamento do empregado para reuniões, ou o envio a locais com maior exposição, por exemplo, deve ser feito em casos extremamente necessários).

Cabe ainda destacar que estão liberadas para estabelecimentos de saúde, mesmo para atividades insalubres: Jornada de 12×36; prorrogação de jornada de trabalho, nos termos do artigo 61, CLT; escala adicional entre a 13ª e 24ª hora do intervalo interjornada.

As horas suplementares, serão compensadas em até 18 meses do encerramento do estado de calamidade pública, por banco de horas ou horas extras.

Os acordos e as convenções coletivos vencidos ou vincendos, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de 22/03/20202, poderão ser prorrogados, a critério do empregador, pelo prazo de 90 (noventa) dias, após o termo final deste prazo.

TABELA DE PRAZOS

OBRIGAÇÃOPRAZO
Comunicação do trabalho em home officeAté 48 horas de antecedência
Comunicação das férias (individuais e coletivas)Até 48 horas de antecedência
Pagamento das fériasAté o quinto dia útil do mês subsequente.
Pagamento do terço de férias.Até a data em que é devido o pagamento do 13º salário (12/2020)
Comunicação quanto à antecipação de feriadosAté 48 horas de antecedência
Compensação das horas – banco de horas especialEm até 18 (dezoito) meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública
Suspensão do contrato para realização de cursos.Por até 4 (quatro) meses.
Realização de treinamentos de segurançaNo prazo de 90 (noventa) dias, da data de encerramento do estado de calamidade pública
Prorrogação das normas coletivasPor até 90 (noventa) dias

[1] Lethicia Domingues Nunes. Advogada graduada pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUCAMP).

Fonte: Lethicia Domingues Nunes