O Tribunal de Justiça de São Paulo, em decorrência das ultimas decisões, tem de forma dominante decidido sobre a incidência do Imposto sobre Doação e Transmissão Causa Mortis sobre o perdão de dívidas, impactando diretamente pessoas físicas e jurídicas.
A Justiça do Trabalho de Betim, por decisão liminar da juíza do trabalho Renata Lopes Vale, instituiu a obrigatoriedade de pagamento dos salários dos trabalhadores desaparecidos, sejam eles com vínculo direito ou que desempenhavam suas atividades de forma terceirizada, até existir um posicionamento definitivo sobre cada obreiro.
O Tribunal Superior do Trabalho, através de sua primeira turma, no julgamento do processo 0000386-92.2013.5.04.0016, afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre aviso-prévio indenizado, instituindo a natureza indenizatória da verba e afastando a sua natureza salarial.
No dia 26 de junho de 2019, houve o sancionamento e publicação da Lei n.º 13.848/2019, que tem por objeto as disposições de instaurar parâmetros legais e de procedimentos de forma geral as agências reguladoras federais.
Planejar a sucessão significa organizar o processo de transição do patrimônio aproveitando-se do privilégio de se antecipar a questões fundamentais como (i) ajuste de interesses entre herdeiros na administração dos bens; (ii) organização do patrimônio, propiciando transparência acerca da gestão do ativo familiar; (iii) redução de custos com eventual processo judicial de inventário e partilha de bens, e (iv) avaliação do impacto tributário, de modo a reduzir seu custo.
A União Federal instituiu contribuição social geral, por meio da Lei Complementar n. 110/2001 e no ocaput do artigo primeiro, logo se denota a hipótese de incidência (despedida sem justa causa de empregado), o aspecto temporal (na prática quando da formalização do Termo de Rescisão), a base de cálculo (montante dos depósitos ao FGTS) e a alíquota (10% deste depósito).
Instrução Normativa permite a advogados e contadores autenticar cópias em registro empresarial.
Devido ao avanço tecnológico, as instituições financeiras têm buscado novos métodos para desempenharem seus serviços, assim, surge a figura do open banking para oferecer serviços progressistas, modificando a forma mercadológica pela sua inovação e eficácia.
O desenvolvimento do crowdfunding tem crescido em decorrência das formas convencionais de financiamento possuírem muita burocracia.