INCIDÊNCIA DO ITCMD SOBRE O PERDÃO DE DÍVIDA

O Tribunal de Justiça de São Paulo, em decorrência das ultimas decisões, tem de forma dominante decidido sobre a incidência do Imposto sobre Doação e Transmissão Causa Mortis sobre o perdão de dívidas, impactando diretamente pessoas físicas e jurídicas.

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CONSEQUÊNCIA AO EMPREGADOR PELOS TRABALHADORES AFETADOS COM O DESASTRE DE BRUMADINHO/MG

A Justiça do Trabalho de Betim, por decisão liminar da juíza do trabalho Renata Lopes Vale, instituiu a obrigatoriedade de pagamento dos salários dos trabalhadores desaparecidos, sejam eles com vínculo direito ou que desempenhavam suas atividades de forma terceirizada, até existir um posicionamento definitivo sobre cada obreiro.

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AVISO-PRÉVIO INDENIZADO NÃO POSSUI INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

O Tribunal Superior do Trabalho, através de sua primeira turma, no julgamento do processo 0000386-92.2013.5.04.0016, afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre aviso-prévio indenizado, instituindo a natureza indenizatória da verba e afastando a sua natureza salarial.

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MARCO LEGAL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

No dia 26 de junho de 2019, houve o sancionamento e publicação da Lei n.º 13.848/2019, que tem por objeto as disposições de instaurar parâmetros legais e de procedimentos de forma geral as agências reguladoras federais.

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A IMPORTÂNCIA E O BENEFÍCIOS DE SE PLANEJAR – ASPECTOS DA HOLDING PATRIMONIAL

Planejar a sucessão significa organizar o processo de transição do patrimônio aproveitando-se do privilégio de se antecipar a questões fundamentais como (i) ajuste de interesses entre herdeiros na administração dos bens; (ii) organização do patrimônio, propiciando transparência acerca da gestão do ativo familiar; (iii) redução de custos com eventual processo judicial de inventário e partilha de bens, e (iv) avaliação do impacto tributário, de modo a reduzir seu custo.

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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LC 110/2001 – “MULTA DOS 10% FGTS”.

A União Federal instituiu contribuição social geral, por meio da Lei Complementar n. 110/2001 e no ocaput do artigo primeiro, logo se denota a hipótese de incidência (despedida sem justa causa de empregado), o aspecto temporal (na prática quando da formalização do Termo de Rescisão), a base de cálculo (montante dos depósitos ao FGTS) e a alíquota (10% deste depósito).

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OPEN BANKING E O MERCADO FINANCEIRO

Devido ao avanço tecnológico, as instituições financeiras têm buscado novos métodos para desempenharem seus serviços, assim, surge a figura do open banking para oferecer serviços progressistas, modificando a forma mercadológica pela sua inovação e eficácia.

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LEI DO CADASTRO POSITIVO: ACESSO A INFORMAÇÃO

No dia 08 de abril de 2019, o Presidente da República sancionou a Lei do Cadastro Positivo, que tem por conteúdo a expansão do banco de dados sobre bons pagadores, facilitando a consulta para as relações comerciais.

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