AVISO-PRÉVIO INDENIZADO NÃO POSSUI INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

O Tribunal Superior do Trabalho, através de sua primeira turma, no julgamento do processo 0000386-92.2013.5.04.0016, afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre aviso-prévio indenizado, instituindo a natureza indenizatória da verba e afastando a sua natureza salarial.

Houve interposição de recurso de revista por ter havido decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª região com a determinação da inclusão do aviso-prévio indenizado para a incidência das contribuições previdenciárias.

O Ministro, responsável pelo julgamento do recurso, Dr. Walmir de Oliveira da Costa, afirmou que o aviso prévio indenizado não ocorre por prestação de serviços a empresa e nem mesmo por tempo a disposição aguardando ordens, apesar da projeção da data na carteira de trabalho, assim, tem sua natureza de indenização.

Destacou ainda o relator, entendimentos da subseção de dissídios individuais (SDI-1) e de outras turmas do Tribunal Superior demonstrando que se afasta qualquer natureza contributiva por verba salarial, não integrando a Lei 8.212/91. Desta maneira, por entendimento unânime da turma, aplicou-se a natureza de indenização pelo resguardo do prazo ser utilizado para a obtenção de novo emprego.

(ARR-386-92.2013.5.04.0016, Relator Ministro Walmir de Oliveira da Costa, Data de julgamento: 28/02/2018, 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Publicação 23/11/2018).