CONSEQUÊNCIA AO EMPREGADOR PELOS TRABALHADORES AFETADOS COM O DESASTRE DE BRUMADINHO/MG

A Justiça do Trabalho de Betim, por decisão liminar da juíza do trabalho Renata Lopes Vale, instituiu a obrigatoriedade de pagamento dos salários dos trabalhadores desaparecidos, sejam eles com vínculo direito ou que desempenhavam suas atividades de forma terceirizada, até existir um posicionamento definitivo sobre cada obreiro.

A decisão, ainda, fixou o bloqueio de 800 milhões de reais para as possíveis indenizações trabalhistas, acrescendo ainda mais o congelamento de 1,6 bilhões dos ativos, já requerido pelo Ministério Público do Trabalho, que também busca a liberação do valor para as indenizações necessárias aos atingidos.

Além das despesas pela rescisão do contrato e as devidas indenizações, a juíza determinou o pagamento de toda e qualquer despesa para a existência do funeral, bem como apresentar a lista de todos os trabalhadores que estavam no momento do rompimento da barragem para verificar a possibilidade de desaparecimento.

Por todo o ocorrido, o Conselho Ministerial de Supervisão de Respostas a Desastres através de duas resoluções trouxe a necessidade da adoção imediata de ações e medidas de fiscalização de barragens e a elaboração de anteprojeto sobre revisão da Política Nacional de Segurança das Barragens, para coibir todo e qualquer descaso com a sociedade.