INCIDÊNCIA DO ITCMD SOBRE O PERDÃO DE DÍVIDA

O Tribunal de Justiça de São Paulo, em decorrência das ultimas decisões, tem de forma dominante decidido sobre a incidência do Imposto sobre Doação e Transmissão Causa Mortis sobre o perdão de dívidas, impactando diretamente pessoas físicas e jurídicas.

Tal concepção tem sido aplicada principalmente aos empréstimos ocorridos entre membros de um mesmo núcleo familiar e sócios de uma mesma empresa, que se pode ter acesso pela própria declaração de imposto de renda para as pessoas físicas, e no ano posterior dado como perdão de dívida.

Apesar de serem institutos jurídicos diferentes, doação e perdão, previstos pela lei em vigor, porém, o Tribunal de Justiça de São Paulo em suas turmas tem se posicionado no sentido de que muitos empréstimos perdoados tem sido praticados para a fraude do fisco para não pagamento dos 4% do ITCMD, mascarando a doação, desta maneira, desconsidera-se o perdão da dívida.

Em que pese os reiterados julgamentos, ainda não houve qualquer manifestação dos tribunais superiores quanto as decisões, entretanto, merece certa atenção quanto a existência de perdão de dívida, ainda mais no que tange pessoas com vínculos diretos, por existir a possibilidade de incidência do imposto de doação por não ter havido fato que extinga a obrigação de pagamento, sedo violação ao princípio da legalidade tributária.

(Processo nº 0004536-14.2011.8.26.0602, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Acórdão proferido 22/11/2016, Desembargador Relator Nuncio Theophilo Neto, 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público).

(Processo nº 0006243-86.2011.8.26.0482, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Acórdão proferido 20/05/2014, Desembargador Relator Aroldo Viotti, 11ª Câmara de Direito Público).

(Processo nº 8000594-79.2013.8.26.0014, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Acórdão proferido 13/08/2018, Desembargador Relator Ricardo Feitosa, 4ª Câmara de Direito Público).