A PREFEITURA DE SÃO PAULO DEVE ANALISAR OS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DENTRO DE 15 DIAS, INCLUINDO O PEDIDO PARA EMISSÃO DO HABITE-SE, CONFORME DISPÕE A LEI Nº 14.141/2006. APÓS ESSE PERÍODO, AS CONSTRUTORAS PODEM BUSCAR SOLUÇÃO JUDICIAL IMPETRANDO MANDADO DE SEGURANÇA PARA OBRIGAR O MUNICÍPIO A EMITIR O DOCUMENTO.
COM BASE NESSE ENTENDIMENTO, A JUÍZA ELENA RIOS, DA 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, CONCEDEU LIMINAR DETERMINANDO QUE O CERTIFICADO DENTRO DO PRAZO DE CINCO DIAS.
A DECISÃO — INÉDITA NESSE SENTIDO NO TRIBUNAL — FOI MOTIVADA PELA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA POR PARTE DE UMA CONSTRUTORA.AO ANALISAR O CASO, A JUÍZA ENTENDEU QUE A DEMORA EXCESSIVA NA EMISSÃO DO HABITE-SE CONFIGURA POTENCIAL PERIGO DE DANO, “UMA VEZ QUE A DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO PODE PREJUDICAR NÃO SÓ A IMPETRANTE, SUJEITO ÀS SANÇÕES CONTRATUAIS POR ATRASO NA ENTREGA DAS UNIDADES, COMO TAMBÉM OS ADQUIRENTES QUE NECESSITAM DOS IMÓVEIS PARA MORADIA OU LOCAÇÃO.
A CONSTRUTORA FOI REPRESENTADA PELO ADVOGADO LUCIANO NARDOZZA JUNIOR, DO ESCRITÓRIO CANTO PORTO & NARDOZZA.MS Nº 1053740-27.2019.8.26.0053
