LEI DO CADASTRO POSITIVO: ACESSO A INFORMAÇÃO

LEI DO CADASTRO POSITIVO: ACESSO A INFORMAÇÃO

No dia 08 de abril de 2019, o Presidente da República sancionou a Lei do Cadastro Positivo, que tem por conteúdo a expansão do banco de dados sobre bons pagadores, facilitando a consulta para as relações comerciais.

O cadastro positivo se contrapõe ao cadastro negativo advindo dos SPC/SERASA, é um meio em que demonstra todo histórico de crédito de cada consumidor, assim, as empresas e principalmente as instituições financeiras conseguem saber a assiduidade de pagamentos de contas e possíveis atrasos cometidos pelo consumidor. Em reflexo a isto, o que se busca, é queda do risco de inadimplência, além de que, haveria um benefício aos consumidores mais positivos com maior crédito e taxas de juros menores.

A previsão do cadastro positivo existe desde 2011, porém, a inscrição ao banco de dados tinha caráter voluntario, mas com a nova disposição legal passa a ser automática a adesão de empresas e consumidores, vinculando diretamente ao CPF ou CNPJ. Cabe ressaltar, a possibilidade de retirada das informações, gratuitamente, com requerimento do interessado.

Nesta vereda, espera-se que a nova previsão legal atinja 130 milhões de consumidores nos bancos de dados até o final do ano corrente, por existir pessoas com bom histórico financeiro e poder aquisitivo alto fora das relações de crédito, assim, o objetivo maior é proporcionar maior circulação econômica no país resultando em uma injeção na economia brasileira.

(BRASIL. LEI COMPLEMENTAR Nº 166, DE 8 DE ABRIL DE 2019. Cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores, Brasília/DF, abr. 2019)