LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

É com satisfação que o escritório Luz & Tedrus Bento Advogados apresentará uma série de informativos sobre a “Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)”, como mais uma contribuição ao movimento de atualização das leis brasileiras, visando a maior proteção e competitividade das empresas atuantes em nosso país.

A regulamentação da proteção de dados no âmbito nacional faz parte de uma estratégia global, visando a proteção aos dados pessoas e sensíveis à população e estabelece 10 bases legais para legitimação do tratamento de dados pessoais e garante direitos aos titulares dos dados como: acesso, correção, eliminação, portabilidade e revogação do consentimento.

Uma categoria especial foi criada para dados pessoais “sensíveis” que abrangem registros sobre raça, opiniões políticas, crenças, dados de saúde e características genéticas e biométricas. A lei estabelece condições específicas para tratamento dessa categoria de dados, como por exemplo, a obtenção de consentimento do titular antes do tratamento.

Com a lei sancionada, as empresas, pessoas físicas e governo passam a ter 18 (dezoito) meses para se adequar às novas exigências. De forma geral, muitas organizações já possuem processos implementados para atendimento da GDPR que poderão ser adaptados para a LGPD. Por outro lado, inúmeras organizações deverão estruturar novos programas de implementação para garantir a conformidade dentro do prazo estabelecido.

As tecnologias também serão um dos componentes importantes para as organizações, uma vez que a nova lei traz desafios de gestão e governança de privacidade tais como: a gestão de consentimentos (e respectivas revogações), gestão das petições abertas por titulares (que, em alguns casos, devem ser respondidas imediatamente), gestão do ciclo de vida dos dados pessoais (data mapping & data discovery) e implementação de técnicas de anonimização (os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais pela lei desde que o processo não seja reversível).

Para completar, o setor privado agora poderá tratar dados relacionados à segurança pública, atividades de investigação, defesa e segurança. Até então, a LGPD possuía um dispositivo para impedir o ato.

No Brasil, é colocado a segurança pública dentre as principais preocupações da população brasileira. Esse fato, aliado a tecnologia, constitui um ambiente favorável ao afrouxamento dos limites à coleta e utilização de dados pessoais pelo poder público.

Portanto, a lei representa um passo importante, sobretudo porque coloca o Brasil em posição igualitária com outros países e procuram penalizar excessos e abusos através da definição da responsabilidade e do dever de indenizar.

Deste modo, o escritório explicará a correlação da LGPD com os diversos setores que serão implicados nos termos desta nova Lei, tais como, às relações de trabalho, às relações com prestadores de serviços, às relações com consumidores, às relações com órgãos governamentais e a necessidade da criação do cargo de Data Protection Officer (DPO).