LEI “PUXADINHO” – CAMPINAS

A Câmara Municipal de Campinas, em 26.09.2019, aprovou o Projeto de Lei chamado Lei do Puxadinho, a qual permitirá que construções irregulares ou clandestinas possam ser regularizadas junto à Prefeitura, o que prevê alterar a condição de mais de duzentos mil imóveis na cidade.

“É um projeto de alcance social muito importante, vai possibilitar que centenas de milhares de pessoas regularizem a situação de seus imóveis e, ao mesmo tempo, também beneficiar os cofres públicos”, destaca o vereador Zé Carlos (PSB), que foi o relator do projeto Casa Legislativa.

O interessado em regularizar o imóvel pode ter benefícios como a regularização deste, o que abre a possibilidade de venda ou inclusão em herança.

O proprietário interessado na regularização deve solicitar análise da situação da construção na Prefeitura e, após a averiguação pelo Município, o proprietário terá até 30 dias para sanar os problemas identificados. Entre os itens que serão considerados na análise estão afastamentos, recuos, pé-direito, coeficiente de aproveitamento, altura da edificação, vagas de estacionamento e taxa de permeabilidade.

O projeto descreve regras e critérios para que as construções possam ser regularizadas como, por exemplo, não estar ocupando áreas de risco ou de proteção ambiental, o que criará uma desburocratização dos serviços públicos, com o intuito de facilitar a vida do cidadão.

Haverá multa para as irregularidades do imóvel, uma variação entre quatro UFIC’s (unidades fiscais) por metro quadrado, R$ 14,10, até 62 UFICs, R$ 218,62 por metro quadrado.

Se aplicada a empreendimentos habitacionais de interesse social, aplica-se o desconto de 50% neste primeiro ano, então o proprietário pagará apenas R$ 140,00 para regularizar seu imóvel.