LGPD – PUNIÇÕES

Calha indagar, de início, o que representaria para uma empresa, por maior que seja, a imposição de uma punição no montante de 50 milhões de reais. Esse é o valor máximo estipulado como pena pecuniária a ser aplicada no caso de a empresa infringir a lei, por cada infração

Empresários, CEO, gestores todos, saibam que a partir de agosto de 2020 passará a vigorar a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais, alterando a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Esta ferramenta jurídica, aliada ao Marco Civil da Internet e ao Código de Defesa do Consumidor, dentre outras, empodera o titular do direito violado.

O responsável por manipular os dados (operador) ou por tomar decisões relativas a eles (controlador) devem reparar eventuais danos ao titular das informações. No caso do operador dos dados, a responsabilidade é solidária. Exceto se ele descumprir ordens explícitas do controlador (tomador de decisões).

Tanto o operador quanto o controlador dos dados podem sofrer punições administrativas, aplicadas pela ANPD. As sanções vão de simples advertências a multas, que podem ser de 2% do faturamento da empresa, limitadas a R$ 50 milhões. A definição da metodologia de cálculo do valor das multas será regulamentada pela ANPD.

Os agentes de tratamento de dados que infringirem à lei também estão sujeitos a punições nas esferas administrativas, civis e penais. Tanto órgãos públicos quanto entidades privadas podem ser punidos.

Em decorrência dessas punições, as empresas e os governos terão que tomar muito cuidado com os dados de seus clientes. Embora as instituições tenham ainda praticamente dois anos para se adaptar, em 2020 estima-se que nem todas estarão aptas a cumprirem os requisitos do regulamento. Sobretudo as empresas menores, que terão dificuldades em contratar um ou mais profissionais para fazer o tratamento de dados.

Depois de um ano da vigência do General Data Protecion Regulation (o GDPR ou Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais Europeu), dados divulgados pela Comissão Europeia, mostram que 67% dos europeus ouviram falar sobre a nova regra.

Ainda, segundo o levantamento, as violações de dados resultaram em 89.271 notificações, com multas na ordem de 56 milhões de euros, o que demonstra a necessidade de atualização dos termos das empresas para que não recaiam em punições quando da vigência da LGPD no Brasil.