MARCO LEGAL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS

No dia 26 de junho de 2019, houve o sancionamento e publicação da Lei n.º 13.848/2019, que tem por objeto as disposições de instaurar parâmetros legais e de procedimentos de forma geral as agências reguladoras federais. Tal projeto de Lei possuía a tramitação diante do Congresso Nacional há mais de 6 anos, assim, após longas discussões de viabilidade houve o seu sancionamento.

Cumpre destacar, as agências reguladoras são integrantes do poder público, possuindo por finalidade regular e fiscalizar os serviços públicos colocados para prestação na esfera privada, deste modo, deve o Estado observar a maneira que estão ocorrendo a prestação de serviços e sua qualidade, para caso haja qualquer descumprimento ou desvio de finalidade será rescindido o contrato de concessão.

Porém, desde a criação das agências reguladoras, não existia um procedimento concreto e uniforme a ser adotado por todas as agências, diante disso, buscou-se, com a Lei, tornar mais igualitária a instrumentalidade das operações para que resulte em um expressivo aumento de decisões substanciosas em consonância as legislações e não deturpando a finalidade de regulamentar as áreas de atuação.

A Lei, apesar de já sancionada, entrará em vigor após 90 dias da publicação, ou seja, iniciará seus efeitos em meados de setembro de 2019, sendo certo que a Lei tem como principal função estruturar processos decisórios mais transparentes e capazes de incluir a participação dos entes regulados,  buscando, assim, reforçar a independência das agências e racionalizar a atuação regulatória estatal.

Definiu-se que existirá um controle de forma externa das agências reguladoras por meio do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

Além de que, os órgãos reguladores passarão a indicar em suas decisões a fundamentação da para a edição de algum ato normativo ou não, por não ser apenas um ato impositivo sem que haja a devida publicidade de seus entendimentos, deverá confeccionar análise de impacto regulatório para as alterações de atos normativos em que tenha por matéria interesse geral de agentes econômicos e consumidores.

As agencias ainda, deverão desempenhar suas atividades em cooperação com os órgãos de defesa de concorrência, além da cooperação entre agencias reguladoras que poderão editar atos normativos conjuntos para maior abrangência e segurança jurídica de áreas setoriais análogas.

Por serem órgão da administração pública, a lei institui a necessidade de um setor de ouvidoria para que possa existir maior cuidado na qualidade das atividades colocadas para a coletividade, devendo ser nomeado um ouvidor pelo presidente da república.

Diante dos dispositivos, verifica-se uma nova forma de interpretação das agencias reguladoras, não mais sendo vista com papel ínfimo para as necessárias medidas para as empresas privadas que desempenham atividades públicas, porém, será necessário aguardar ainda a mantença ou descarte do veto presidencial.

Deste modo, é possível concluir que a Lei determina a modernização, uniformização e profissionalização das técnicas regulatórias, sendo que algumas pendências ainda não foram dirimidas, mas a promulgação dessa nova e importante Lei dará ânimo aos investidores das empresas que atuam em setores regulados.