PRESIDENTE ASSINOU MEDIDA PROVISÓRIA PARA INCENTIVAR A REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDAS COM A UNIÃO

Presidente assinou Medida Provisória para incentivar a regularização de dívidas com a União

No dia 16 de outubro de 2019, o Presidente Jair Bolsonaro assinou Medida Provisória, denominada MP do Contribuinte Legal, com determinações e diretrizes para auxiliar e desburocratizar a possibilidade de acordos entre a União e os particulares que estão inadimplentes, denominou seu ato como “MP da segunda chance”.

O objetivo trazido pela Medida é fomentar o adimplemento e arrecadação aos cofres públicos federais, neste viés, compreende o Ministério da Economia que é uma forma alternativa ao Refis, ou seja, uma alternativa aos parcelamentos especiais com maiores benefícios aos devedores, considerando sua capacidade em pagar os débitos.

O desconto previsto será calculado observando o total da dívida existem e como ela é composta, principalmente, diferenciando o valor principal devido e os acréscimos pela inadimplência, assim, deve-se compreender que incidira o abatimento sobre os juros, multas e encargos.

Cumpre destacar, que os descontos incidentes aos acréscimos possuem um limite máximo de 70% do valor original da dívida, que serão analisados caso a caso. Se a maior parte do débito for composto por juros e multas, poderá ser aplicado uma maior porcentagem de desconto, entretanto, se a maior parte for advindo do valor principal do débito, o desconto será aplicado de forma minorada.

Para que incida os descontos ao teto de 70% do valor original, a negociação para o pagamento da dívida se submeterá a duas possibilidades de inadimplentes, as transações de cobrança da dívida ativa (valor efetivamente devido pelo contribuinte) e as transações de litígio tributário (dívidas contestadas na Justiça).

As transações referentes a dívida ativa terão descontos de até 50% sobre o total da dívida, porém, poderá existir um aumento do desconto ao teto de 70% nos casos de pessoas físicas, micro ou pequenas empresas, estendendo os pagamentos para até 84 meses ou nas exceções em até 100 meses.

Existe também a possibilidade de a dívida ativa ser concedida moratória, ou seja, com a carência para o início dos pagamentos, mas a negociação não será aplicada as multas criminais ou decorrentes de fraudes fiscais, somente aos juros, multas e encargos habituais pela mera inadimplência.

Da mesma maneira, nas transações para os litígios tributários o edital poderá prever os descontos com prazo para quitar a dívida em até 84 meses, sendo cabível para os litígios administrativos e judiciais, considerando que o acordo será pautado nas concessões recíprocas, mas sem que haja infringência a decisão judicial definitiva e não será autorizada a restituição de valores já pagos ou compensados.

Diante disso, o governo deseja dar “uma segunda chance” para pessoas que tenham dívidas junto a União para que possam voltar a sua viabilidade econômica em conjunto com o adiantamento econômico federal.

  • A negociação para o pagamento da dívida será aplicada em duas possibilidades:

– Transações de cobrança da dívida ativa (valor efetivamente devido pelo contribuinte);

– Transações de litígio tributário (dívidas contestadas na Justiça).

  • Dívida ativa:
  • Desconto de até 50% sobre o total da dívida, percentual que pode aumentar para até 70% no caso de pessoa física e micro ou pequena empresa;
  • Pagamento em até 84 meses, que pode aumentar para cem meses nos casos de micro ou pequenas empresas;
  • Possibilidade de concessão de moratória, uma carência para o início dos pagamentos;
  • A negociação não inclui multas criminais ou decorrentes de fraudes fiscais;
  • As reduções ocorrem sobre as parcelas acessórias da dívida (juros, multas, encargos), não atingindo o valor do principal.
  • Litígios tributários:

Entre as regras para a transação, estão:

  • Edital poderá prever descontos e prazo de até 84 meses para pagamento;
  • Envolve contencioso administrativo e judicial;
  • A transação envolverá concessões recíprocas entre as partes;
  • A transação não poderá contrariar decisão judicial definitiva e não autorizará a restituição de valores já pagos ou compensados.