REFLEXOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APÓS 30 ANOS DE VIGÊNCIA

Há 30 anos houve a publicação do Código de Defesa do Consumidor, o qual, veio para revolucionar as relações de consumo, estabelecendo normas claras e justas, visando tutelar os interesses daquele que é hipossuficiente nesta relação, isto é, o consumidor.

A Lei nº 8.078, que dispõe sobre a relação de consumo foi publicada em 11 de setembro de 1990, pelo presidente Fernando Collor, modificando totalmente a regulamentação das relações de consumo, tendo em vista, que antes da vigência desta, tais negócios jurídicos eram regidos pelo Código Civil.

Apesar do Código Civil ter suas qualidades e ser extremamente importante no ordenamento jurídico brasileiro, incontroverso que a relação consumidor-fornecedor precisava ser regida por dispositivos próprios, a fim de que se buscasse a equidade tão necessária, neste tipo de relação.

É possível notar, através das inovações trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor, como a obrigatoriedade em constar o prazo de validade na embalagem dos produtos, proibição da produção de propaganda enganosa, bem como, determinou o direito de arrependimento do consumidor.

Apesar de grandes conquistas, e uma considerável lapso temporal de sua publicação, seria de se esperar que sua proteção aos direitos dos consumidores fosse cumprida de forma integral, no entanto, sabemos que até a atualidade não existe ainda a internalização em muitos fornecedores.

Mesmo com algumas transgressões, não se pode negar que a regulamentação consumerista trouxe benéficos impactos nas relações jurídicas, trazendo ainda um status de modernidade quanto suas previsões de uma maneira internacional.

O Brasil é líder do que existe de mais moderno em termos de normas de proteção aos consumidores, impactando em mudanças muito positivas na relação consumerista, melhorando a qualidade do produto e os meios de comercialização, tendo em vista, que agora as informações são claras e adequadas, bem como, inibe as práticas abusivas.

Visto que os dispositivos da Lei nº 8.078/90 reestruturam todas as relações envolvem os consumidores, ao ser publicada causou grande desconforto aos fornecedores de bens e serviços; e aos profissionais de comunicação da época, uma vez que estes tiveram que se readaptar em conformidade com as mudanças exigidas, o que a princípio, não foi visto com bons olhos, por estes.

Apesar do repúdio inicial, os comunicadores e empresários conseguiram se aproximar mais dos direitos de seus clientes, o que possibilitou que o próprio marketing das empresas se beneficiassem com isso, ou seja, apesar de objetivar o lucro, sempre evidenciava, que estava em conformidade com as normas vigentes.

Deste modo, a eficácia da lei em questão é muito boa, sendo amplamente difundida, tendo em vista, que não apenas aqueles que comercializam se deram conta da necessidade da regulamentação, mas também os consumidores, os quais passaram a ter noção dos seus direitos e deveres, bem como, a lutar por eles, seja através de um reclamação direta ou até mesmo, quando necessário através de órgãos especializados e do poder judiciário.

Esta postura proativa dos consumidores em realizar reclamações e buscarem seus direitos, ganhou ainda mais força com o uso corriqueiro da Internet, a qual além de facilitar a consulta as normas vigentes, traz a informação de condutas lesivas praticadas por determinados locais que não cumpre om a legislação. Ademais, trouxe grande auxílio na comunicação entre as partes da relação consumerista, caso necessite de esclarecimentos ou formalizar atos lesivos.

Entretanto, esclarece que atualmente, principalmente em razão da pandemia do COVID-19, a Internet não apenas tem o fim supracitado, mas também é o local em que o volume de compras aumentou significativamente, em razão da preferência pelo e-commerce, neste período, o que não afasta a sua incidência.

Evidente, a importância e a necessidade dos dispositivos contidos no Código de Defesa do Consumidor, porém, quando este entrou em vigor, ainda não tinha sido difundida a questão de vendas online e pela Internet, logo, quando as relações consumeristas ocorrem neste meio, foram encontradas lacunas na legislação vigente, o que deu base sólida a elaboração de diversas outras normas pautado em seu microssistema.

Deste modo, indiscutível que o Código de Defesa do Consumidor implementou uma legislação a fim de tornar as relações de consumo mais justas e equilibradas, visando uma proteção total ao consumidor, o qual ocupa uma posição vulnerável nesta relação, porém, talvez seja interessante que  a Lei nº 8.078/90 fosse objeto de análise, a fim de adequar os seus dispositivos, as novas possibilidades de relação entre consumidor e fornecedor.

Com isso, incontroverso a revolução trazida pelo CDC nas relações de consumo, bem como a clara tutela do consumidor, porém, evidente que após três décadas, qualquer que seja a relação em questão, sofre alterações, como no caso em tela. Logo, é necessário que as normas que a regulamentam passem por readequações, a fim de que não haja lacunas na lei e a proteção continue sendo integral, apesar de ainda serem eficientes, para que não caia em desuso por se tornar uma norma fora das relações jurídicas.