UNIÃO ESTÁVEL OU NAMORO?

Com o advento da pandemia causada pelo COVID-19, muitos casais que possuem relação de namoro, para que não pudessem ser impedidos da convivência diária, buscaram conviver em um mesmo lar, mas sem o desejo latente de ser constituída uma família, ensejando a união estável.

Apesar da inexistência de animus entre os namorados que passaram a conviver, o namoro não possui qualquer previsão normativa e contratual, assim, com a convivência mútua e a busca de deveres conjuntos neste período faz com que seja trazido aos namorados a aplicação do instituto da união estável, pela latente semelhança ao casamento.

Destaca-se que a convivência neste período traz consigo a lealdade entre os namorados, bem como a assistência mútua, respeito, divisão de obrigações ao sustento, o que se constitui mais uma vez a possibilidade da união estável, corroborando ao disposto no artigo 226, da Constituição Federal, observado os mesmos efeitos a união homoafetiva, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADPF n.132/RJ e da ADI n.º4.277/DF.

No Brasil, país onde a informalidade é galopante, há como se reconhecer a união estável sem que haja a lavratura de escritura pública, assim, não há que se alegar da falta de formalidade para rechaçar os respectivos efeitos.

Ato contínuo, a união estável está regulamentada na Lei nº 9.278/96 e no Código Civil nos artigos 1.723 a 1.727, o que traz a possibilidade de qualquer convivência pública, contínua e duradoura, ser interpretada com a existência do intuito de construir uma relação familiar, consequentemente com a aplicação dos efeitos do casamento, ou seja, as implicações da partilha de bens e direitos sucessórios.

Diante de tais convivências, muita insegurança pela falta de regulamentação se trouxe aos namorados, que possuem uma união livre, pautado somente em um relacionamento amoroso, baseado na afetividade, porém, sem a intenção de constituir família, ainda mais, com a possibilidade de divisão de bens caso haja o reclamo junto ao poder judiciário.

Diante disso, salta-se aos olhos a possibilidade da elaboração de contrato de namoro para que exista a declaração das vontades das partes, afirmando a relação puramente afetiva, transitória, sem animus de constituir família com a não incidência dos direitos patrimoniais e sucessórios, vez que é muito complexo diferenciar os institutos da união estável e do namoro quando estreitado.

Para que reduza quaisquer discussões, caso venha a se findar o relacionamento, necessário se faz a elaboração  e formalização do contrato perante o cartório de notas com a  ratificação do tabelião, por este possuir em sua escrituração fé pública, e, demonstrar a real vontade das partes, sem que exista a possibilidade de vício ao entabulado, a fim de que possa preservar os patrimônios individuais.

Destaca-se que tal pacto está em perfeita consonância ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que já se posicionou por meio da Terceira Turma, em relatoria do Min. Marco Aurélio Bellizze, que o namoro difere da união estável, mesmo com o estreitamento do relacionamento, quando se proteja ao futuro a intenção de constituir família[1].

 Há de se ressaltar que existem posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais divergentes acerca da contratação para afastar os efeitos da união estável e respectivo casamento, afirmando-se por alguns que existe impossibilidade jurídica do objeto por não ser reconhecida legalmente a forma de relação.

Nesta vereda, pelo status constitucional da união estável, poderá surgir decisões no sentido da aplicação de seus efeitos mesmo com o contrato de casamento, no entanto, a elaboração do contrato ainda é a melhor forma de afastar futuras discussões, pela possibilidade das mais amplas demonstrações da vontade para desvincular o intuito de constituir família.

Apesar das divergências, o contrato de namoro será importante e útil para as demonstrações da real vontade, que deverá ser acatado pela aplicação do cumprimento do contrato em todos o seus dispositivos, nos  diversos graus jurisdicionais, para que possa ser evidenciado a inexistência do intuito de constituir família, porém, se este contrato for utilizado como meio de fraude patrimonial, será decretado sua ineficácia e invalidade, com aplicação dos efeitos jurídicos do casamento ante a constituição da união estável.